Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOTE DO INTERESSADO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE OCUPAÇÃO. REVERSÃO APENAS DA EDIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DO LOTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse de moradia popular ao Município, em razão do descumprimento de cláusula de ocupação no prazo estipulado. O Réu, proprietário do lote onde a edificação foi construída, alega que a reversão do imóvel ao Município não pode incluir o terreno e pleiteia indenização pela área. ... (Continua)