Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do interessado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)