Lei 6.015, de 31/12/1973

Capítulo III - DAS PENALIDADES(Ir para)

- As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

Redação anterior (caput da Lei 10.215, de 06/04/2001, art. 1º): [Art. 46 - As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.]

Redação anterior (da Lei 6.216, de 30/06/1975, art. 1º): [Art. 46 - As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do Juiz competente do lugar da residência do interessado e recolhimento de multa correspondente a 1/10 do salário-mínimo da região.]

§ 1º - O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

Redação anterior (original): [§ 1º - Será dispensado o despacho do Juiz, se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.]

§ 2º - (Revogado pela Lei 10.215, de 06/04/2001).

Redação anterior (original): [§ 2º - Será dispensada de pagamento de multa a parte pobre (art. 30).]

§ 3º - O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.

Redação anterior (original): [§ 3º - O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração.]

§ 4º - Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

Redação anterior (original): [§ 4º - Os assentos de que trata este artigo serão lavrados no cartório do lugar da residência do interessado. No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los.]

§ 5º - Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em 5 dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário-mínimo da região.

§ 6º - Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.