reabilitacao criminal em concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA (ART. 308, CAPUT, CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CAPUT, CTB). CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal. Pedido subsidiário de expedição de certidão de «nada consta para o fim de posse em concurso público de vigia. Sigilo assegurado pelo Lei 7.210/1984, art. 202. Recurso provido em parte.

«1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748 - Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 21/9/2011). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, CTB) E CONDUÇÃO INABILITADA (ART. 309, CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 664/STJ. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Descabida é a aplicação do princípio da consunção, porquanto o delito previsto no art. 309 não constitui crime meio, isto é, necessário à consumação do delito capitulado no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, tampouco fase habitual de preparação ou execução deste último. 2. Segundo o enunciado da Súmula 664/STJ, inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 3. Se o agente, mediante uma só ação, praticou dois crimes, idênticos ou não, deve ser reconhecido o concurso formal próprio de crimes (art. 70, primeira parte, CP), em detrimento do concurso material (art. 69, CP). 4. O assistido por defensora pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTIVO. REDUÇÃO DO PRAZO. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Depoimentos prestados por agentes policiais têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - CF/88, art. 93, IX RESPEITADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - CP, art. 70, PRIMEIRA PARTE - RECONHECIMENTO.

Inviável o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o Magistrado aponta os elementos de provas que entende suficientes para demonstrar a participação do acusado no evento criminoso, possibilitando, assim, o exercício de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social.  Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social.  Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESACATO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Pedro Vinícius da Silva Faria contra sentença que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, pelo crime previsto no CTB, art. 309, e à pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, pelo crime de desacato (art. 331 c/c CP, art. 71), com regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição pelo crime de desacato, o afastamento do concurso de crimes, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de desacato; (ii) definir se a hipótese configura concurso formal de crimes ou crime único; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) reexaminar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pelo crime de desacato encontra amparo em provas testemunhais coesas prestadas por três policiais militares, que confirmaram a utilização de expressões ofensivas dirigidas aos agentes públicos no exercício da função, além de condutas físicas desrespeitosas, como cusparada em um dos policiais. A alegação de ausência de dolo específico não se sustenta diante do conteúdo e do contexto dos xingamentos proferidos pelo réu, que visavam claramente desprestigiar a atuação dos policiais. Configura-se concurso formal de crimes (CP, art. 70), e não crime único, quando as ofensas são dirigidas a dois agentes públicos distintos, ainda que em um mesmo contexto fático. O réu é reincidente, por condenação anterior definitiva por tráfico de entorpecentes (crime equiparado a hediondo), o que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. A pena-base foi fixada no mínimo legal e, na segunda fase, deve ser majorada em 1/6 pela reincidência, com observância ao princípio da proporcionalidade, resultando em 07 (sete) meses de detenção para o crime de trânsito e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias para o crime de desacato. O regime semiaberto mostra-se adequado, considerando a reincidência, conforme previsto na Súmula 269/STJ. Corrige-se, de ofício, erro material constante na sentença, para constar a correta aplicação do concurso formal de crimes (CP, art. 70), e não crime continuado (CP, art. 71). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas impostas ao réu. Corrige-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, sem implicação na pena fixada. Tese de julgamento: A existência de prova testemunhal coesa e harmônica prestada por agentes públicos é suficiente para a condenação por desacato, quando comprovado o dolo do agente em ofender a função pública. Configura-se concurso formal de crimes o desacato cometido contra dois policiais distintos no mesmo contexto fático. A reincidência por crime equiparado a hediondo impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ. O erro material no dispositivo da sentença pode ser corrigido de ofício para refletir adequadamente a capitulação legal reconhecida na fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 70, 71, 331; CTB (Lei 9.503/1997) , art. 309; CPP, art. 383, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TERMO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ALTERAÇÃO PSICOMOTORA COMPROVADA - DIREÇÃO INABILITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CNH VENCIDA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EVASÃO EM CONTEXTO DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO REGRA ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO - REGIME INICIAL ABERTO - DESCABIMENTO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e estando presentes todas as elementares do delito previsto no CTB, art. 306, o indeferimento do pleito absolutório é a medida que se impõe. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, §1º, II, do CTB), fuga do local do acidente por duas vezes (CTB, art. 305), direção de veículo automotor sem habilitação (CTB, art. 309), lesão corporal (art. 129, §12 do CP) e ameaça (CP, art. 147). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou subsidiariamente de redução da reprimenda. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Palavra da vítima que é de suma importância, merecendo credibilidade. Constatação da embriaguez que pode ser realizada mediante prova testemunhal. Acusado que expôs a dano potencial a incolumidade pública. Lesão corporal devidamente comprovada pela prova oral colhida e pelo laudo pericial. Crime de ameaça que se consuma com a intimidação, não sendo necessária a efetivação do ato prometido. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão em relação ao delito de dirigir sem habilitação. Acusado triplamente reincidente. Concurso material de crimes caracterizado. Delitos autônomos e praticados mediante ações independentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CONDUTA DELITIVA.  REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. NATUREZA DO CARGO. INIDONEIDADE MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS CRIMES PREVISTOS NO CTB, art. 306, ART. 129, §9º, E ART. 147 C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F (POR 2X EM CONCURSO FORMAL), N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção, pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal e suspensão/proibição de obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, pela prática do crime do CTB, art. 306; de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime do art. 129, §9º, do CP; de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, pelos crimes do art. 147, por 2 vezes, em concurso formal, uma delas na forma do CP, art. 61, II, «f. Aplicando-se a regra do concurso material dos delitos (CP, art. 69), a reprimenda definitiva totaliza 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção, pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal e suspensão/proibição de obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. As penas privativas de liberdade foram suspensas pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma prevista no CP, art. 77, nas seguintes condições: I - prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do período de prova; II - comparecimento mensal ao Juízo para informar e justificar as atividades, no segundo ano do período de prova. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO.

Nos termos da denúncia, no dia 13 de fevereiro de 2018, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Rodovia BR 116, Km 24,5, Aparecida, Sapucaia/RJ, o denunciado, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, placa HDO-6103, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando hálito etílico, olhos avermelhados e falta de coordenação motora, conforme laudos prévio e definitivo de exame de alcoolemia constantes nos autos. No dia dos fatos, Policiais Militares foram acionados a comparecer no endereço acima mencionado, em razão de acidente de trânsito. Chegando ao local, constataram a ocorrência de uma colisão entre veículo Fiat/Uno Mille Fire, placa HDO-6103, conduzido pelo denunciado, e o veículo VW/Saveiro, placa OOV-4398, conduzido por ANDERSON ROSA. Em seguida, verificaram que o indiciado apresentava sinais de embriaguez, tais como: hálito etílico, olhos avermelhados e falta de coordenação motora. Em razão dos indicativos de ingestão de bebida alcoólica o demandado foi submetido a exame prévio pericial no IML, que apontou resultado positivo para embriaguez. Em que pese o esforço da combativa Defensoria Pública, não há que se acolher a sua tese de atipicidade da conduta de embriaguez na direção de veículo automotor em razão da inexistência de perigo concreto, bem como de que entendimento contrário pela natureza de perigo abstrato do crime consistiria em vedada responsabilidade penal objetiva, violando, ainda, o princípio da lesividade, tendo como decorrência a inconstitucionalidade do referido tipo penal. A conduta típica é ¿conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa¿. A norma penal em questão não contempla a formulação de um delito essencialmente de ¿perigo abstrato¿. Embora não seja necessário a demonstração de um perigo concreto determinado, o dispositivo reclama a presença de um perigo concreto indeterminado ou, nas palavras do saudoso Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, ¿um perigo abstrato com um mínimo de perigosidade real da conduta¿, que nada mais é do que o efetivo risco para o bem jurídico coletivo segurança viária, mesmo que nenhuma pessoa real e concretamente tenha sofrido perigo (Nova Lei Seca, Comentários à Lei 12.760, de 20-12-2012, Ed. Saraiva, 2013, pág. 159). Portanto, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no tipo penal previsto no CTB, art. 306. E, no caso dos autos, a prova produzida é robusta a revelar que o apelante efetivamente colocou em risco a segurança viária ao dirigir após ingerir bebida alcoólica, sem habilitação, quando se viu envolvido em acidente de trânsito com outro veículo automotor. Integram ainda o caderno probatório o registro de ocorrência 109-00078/2018, laudo de exame de alcoolemia, conclusivo no sentido de que o examinado apresenta hálito etílico e que o examinado confirmou que ingeriu cachaça a partir das 13 horas e estava sob influência de álcool. Também é parte integrante das provas colacionadas os termos de declaração e a prova oral produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. O Policial militar WILMAR, afirma que o acusado apresentava sinais de embriaguez. O Policial Militar GLAUBER, corrobora o depoimento do colega, afirmando que já conhecia o acusado e que ele é viciado em álcool e drogas ilícitas. O réu não foi interrogado, ante o decreto de revelia. Há de se ressaltar ainda que, conforme o art. 306, §1º, I e II e §2º, do CTB, com redações dadas pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, tornou-se prescindível a realização ou não do bafômetro ou de quaisquer um dos procedimentos acima descritos de forma conjunta. Basta, portanto, para caracterização e comprovação do delito que haja pelo menos um deles devidamente demonstrado. No caso dos autos, não foi realizado teste de bafômetro ou a colheita de sangue no momento da infração delituosa, realizando-se exame clínico, sendo o mesmo conclusivo no sentido de que o réu estava sob a influência de álcool. Desta forma, restou comprovado que o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o mencionado veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como sem a devida habilitação. Escorreito, portanto, o juízo de censura. Quanto ao mais, é escorreito o reconhecimento do concurso material entre os delitos, uma vez que se caracterizam como autônomos, de objetividade jurídicas distintas. Passa-se ao exame dosimétrico: Do crime do art. 306. Na primeira fase dosimétrica, verifica-se da FAC do apelante, a existência de anotação que não pode ser considerada a título de reincidência, razão pela qual, o magistrado a reputou como maus antecedentes. Todavia, os fundamentos atinentes à má conduta social do apelante devem ser decotados, pois desprovidas de suporte probatório e ligados a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador. Assim, com o acréscimo de pena na fração de 1/6, a pena base resulta em 7 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pena que se torna definitiva, pois ausentes demais moduladores. Do crime do art. 309. Na primeira fase dosimétrica, verifica-se da FAC do apelante, a existência de anotação que não pode ser considerada a título de reincidência, razão pela qual, o magistrado a reputou como maus antecedentes. Todavia, os fundamentos atinentes à má conduta social do apelante devem ser decotados, pois desprovidas de suporte probatório e ligados a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador. Assim, com o acréscimo de pena na fração de 1/6, a pena base resulta em 7 (sete) meses de detenção, pena que se torna definitiva, pois ausentes demais moduladores. Por força do CP, art. 69 a pena privativa de Liberdade resta definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal. No que diz respeito à pena acessória, o CTB, art. 306 estabelece a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O período dessa pena acessória é fixado na Lei 9.503/97, art. 293, tendo como duração de dois meses a cinco anos. Aqui não há reparo a ser feito, eis que a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi estabelecida no patamar mínimo legal. Adequado o regime aberto, tal como fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP, bem como a substituição das penas privativas de liberdade, em razão do preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG CTB, art. 308 e CTB art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 309 E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III - DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1.

Inviável o acolhimento do pedido absolutório na hipótese em que o réu confessa, extrajudicialmente, a demonstração de perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública, bem como a condução de veículo automotor em via pública sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gerando perigo de dano, e tal confissão é corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 2. Tendo em vista que o réu praticou o delito do CTB, art. 309 em contexto diverso do cometimento do crime do art. 308 do mesmo diploma legal, não há que se falar em decote da condenação referente às sanções do art. 309, para fins de reconhecimento da agravante do CTB, art. 298, III. 3. As condutas tipificadas pelos CTB, art. 308 e CTB art. 309 são autônomas e, quando praticadas mediante a mesma ação, configura hipótese de concurso formal próprio. 4. Estando os interesses do réu sendo patrocinados pela Defensoria Pública e existindo requerimento pra se ver beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do §3º do CPC, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, todavia a exigibilidade das custas processuais devem ser suspensas, não havendo que se falar em isenção. V.V. Pelo Princípio da Especialidade, a ausência de Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação (art. 298, III, CTB), configura medida agravante de pena e não crime autônomo, na hipótese de o agente, nessa situação, violar o tipo do art. 308 do Código de Trânsito.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência - Condenação - Recurso da defesa - Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação - Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Demonstrado perigo concreto de dano a configurar o delito do art. 309 do CTB, consistente na condução do veículo na via pública, em alta velocidade - Delito de dano (à viatura policial) constatado por laudo pericial - Igualmente comprovada a prática dos crimes de resistência e lesão corporal - Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da abordagem - Lesões de natureza leve comprovadas pelos laudos periciais - Delito de desobediência - Réu que, desrespeitando sinal de parada, empreendeu fuga dos policiais - Condenação mantida - Concurso material - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não há que se falar em absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa se o Ministério Público, na parte referente aos pedidos das alegações finais, incorreu em mero erro material quanto ao dispositivo correspondente, mencionando 302 ao invés de 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Sabe-se que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não da capitulação jurídica nela constante ou indicada nas alegações finais, sendo que o CPP, art. 385 permite ao juiz que profira «sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição". 3. Atua com imprudência o motorista que, sob o efeito de álcool e sem as cautelas exigidas pela situação, perde o controle direcional, vindo o veículo a rodar, invadir a pista contrária e colidir com outro automóvel que nela trafegava. 4. Eventual culpa concorrente das vítimas do outro veículo - condutor inabilitado e passageiros sem cinto de segurança - não teria o condão de afastar a responsabilidade penal do réu, por não se admitir no direito penal a compens ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Pedido de absolvição quanto ao crime do CP, art. 311, por atipicidade. 1.1. Acolhimento. Aposição sobre a placa da motocicleta de uma simples sacola plástica, facilmente removível e perceptível a olho nu. Conduta não ofensiva à fé pública. Ademais, a ocultação é fato que não se subsome ao tipo legal. Vedação da analogia in malam partem. Absolvição decretada. 1.2. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 330. Réu desobedeceu à ordem de parada. Exercício do direito à não autoincriminação. Lei não ressalva expressamente a possibilidade de responsabilização por crime de desobediência. Atipicidade verificada. 1.3. Afastamento do crime do CTB, art. 309. Agravante do CTB, art. 298, III faz a falta de habilitação ser absorvida pela embriaguez ao volante. Emendatio libelli operada. 2. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e de fixação do regime aberto. Descabimento. Possibilidade de consideração dos maus antecedentes ainda que as condenações anteriores tenham ocorrido há mais de cinco anos. Jurisprudência do E. STF. Agravantes da reincidência e daquela prevista no CTB, art. 298, III. Concurso material. Regime semiaberto mantido, vedadas a substituição da pena segregativa e a concessão do sursis. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Sendo a embriaguez do réu comprovada pelos depoimentos dos policiais, em harmonia com o restante da prova, inexistindo dúvidas quanto à autoria, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)