Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Pedido de absolvição quanto ao crime do CP, art. 311, por atipicidade. 1.1. Acolhimento. Aposição sobre a placa da motocicleta de uma simples sacola plástica, facilmente removível e perceptível a olho nu. Conduta não ofensiva à fé pública. Ademais, a ocultação é fato que não se subsome ao tipo legal. Vedação da analogia in malam partem. Absolvição decretada. 1.2. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 330. Réu desobedeceu à ordem de parada. Exercício do direito à não autoincriminação. Lei não ressalva expressamente a possibilidade de responsabilização por crime de desobediência. Atipicidade verificada. 1.3. Afastamento do crime do CTB, art. 309. Agravante do CTB, art. 298, III faz a falta de habilitação ser absorvida pela embriaguez ao volante. Emendatio libelli operada. 2. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e de fixação do regime aberto. Descabimento. Possibilidade de consideração dos maus antecedentes ainda que as condenações anteriores tenham ocorrido há mais de cinco anos. Jurisprudência do E. STF. Agravantes da reincidência e daquela prevista no CTB, art. 298, III. Concurso material. Regime semiaberto mantido, vedadas a substituição da pena segregativa e a concessão do sursis. Recurso provido em parte... (Continua)