Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, §1º, II, do CTB), fuga do local do acidente por duas vezes (CTB, art. 305), direção de veículo automotor sem habilitação (CTB, art. 309), lesão corporal (art. 129, §12 do CP) e ameaça (CP, art. 147). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou subsidiariamente de redução da reprimenda. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Palavra da vítima que é de suma importância, merecendo credibilidade. Constatação da embriaguez que pode ser realizada mediante prova testemunhal. Acusado que expôs a dano potencial a incolumidade pública. Lesão corporal devidamente comprovada pela prova oral colhida e pelo laudo pericial. Crime de ameaça que se consuma com a intimidação, não sendo necessária a efetivação do ato prometido. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão em relação ao delito de dirigir sem habilitação. Acusado triplamente reincidente. Concurso material de crimes caracterizado. Delitos autônomos e praticados mediante ações independentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)