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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.4700

1 - TRT 15 Região Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8300

2 - 2 TACSP Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9001.8900

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Incidência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem. Realização da alienação judicial na execução de constrição mais recente. Possibilidade. Cessação das constrições com a arrematação do bem. Ocorrência, eis que a penhora não pode recair sobre bem de terceiro, estranho às lides. Depósito em juízo do valor relativo à venda judicial, instalando-se o concurso de preferências no feito onde houve a arrematação. Necessidade, ficando vedado o levantamento do produto da arrematação até que seja decidido, definitivamente, o concurso de preferências. Inteligência dos artigos 711 a 713 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2006.5100

4 - TJSP Execução fiscal. Concurso singular de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do artigo 29 da Lei nº: 6830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Reserva cautelar que deve ser postulada no juízo da execução do título de ordem quirografária. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 186.5473.8002.0500

5 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()

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