prazo prescricao ente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP 1.117.903/RS. RECURSO PROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.117.903/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E COBRADOS DE PARTICULARES SE REGE PELO PRAZO GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, DE 10 ANOS. TODAVIA, QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL TEM COMO DEVEDOR UM ENTE PÚBLICO, INCIDE A REGRA ESPECIAL DO DECRETO 20.910/1932, CUJO art. 1º ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUALQUER DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. O DISTINGUISHING SE JUSTIFICA, POIS O PRECEDENTE DO RESP 1.117.903/RS TRATOU DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTICULARES, ENQUANTO, NO CASO CONCRETO, A DÍVIDA É COBRADA DE ENTE PÚBLICO, EXIGINDO A APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, SENDO APLICÁVEL A REGRA DO art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGUNDO A QUAL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL SEJA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. TENDO DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO, RESTOU CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA EDILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do recebimento da denúncia – 29/03/2022 – e o presente julgamento, ausentes outros marcos interruptivos ou suspensivos, haja vista a sentença absolutória.... (Continua)

5 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE COBRANÇA DE ICMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXCEPTO. A CITAÇÃO DA EXECUTADA CONSTITUI FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ENTE ESTATAL SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL QUE A CARACTERIZA. EVIDENTE A DEMORA DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR OS REQUERIMENTOS REALIZADOS E PROSSEGUIR COM O FEITO. PRERROGATIVA LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME SE EXTRAI DA NORMA Da Lei 6.830/80, art. 25. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS E DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO DO COM FULCRO NO CTN, art. 156, V. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Criação do Parque Natural Municipal de Niterói - PARNIT. Autores que alegam a perda de valor econômico dos lotes de sua propriedade, abrangidos pela área do citado Parque Natural Municipal. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do réu.

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada em face do ente público municipal. Inadimplemento das obrigações constantes das notas fiscais emitidas no ano de 2011, por força do contrato administrativo firmado entre as partes. Notificações extrajudiciais endereçadas à Prefeitura de Itaperuna no ano de 2015, que não são capazes de suspender ou interromper a prescrição. Situação que não se enquadra no disposto no parágrafo único do Decreto 20.910/32, art. 4º, tampouco em qualquer dos, do CCB, art. 202. Ação ajuizada somente em fevereiro de 2017. Consumação da prescrição. Decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Provimento do recurso.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU EM PARTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EXCLUIU SÓCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ARGUMENTO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE DESCONSIDERA OS MARCOS LEGAIS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2008 E O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 174, I. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PUBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CERAGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 3.701/2005. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão salarial, com aplicação da conversão dos vencimentos nos termos da Lei 8.880/94, para recomposição de alegada perda remuneratória decorrente da mudança de padrão monetário. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E ESQUIZOFRENIA DE INÍCIO PRECOCE, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO AGRAVADA.

Parte autora que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e Esquizofrenia de Início Precoce, necessitando da medicação consistente em 72 frascos/ano de 1 PURE BS 6000 mg/30 ml (200 mg/ml). ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada que pleiteia o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. A autora alega que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/10/2014, com decisão favorável em 2014, mas que o pleito foi arquivado apenas em 2023, o que teria suspendido o prazo prescricional. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando a prescrição da pretensão. ... (Continua)

16 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRAZO QUINQUENAL - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Prescrição dos créditos de tarifa de água e esgoto referentes aos exercícios de 1997 a 2000. Demanda proposta em 2007. O executado contra quem foi demandada a execução fiscal de origem é ente fazendário, motivo pelo qual a este devem ser aplicadas as regras previstas no Decreto 20.910/1932, afastando-se as regras previstas no CTN e no Código Civil, diante da especialidade do diploma normativo. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, que prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Precedentes do STJ e do TJRJ reforçam que o prazo prescricional é quinquenal, na forma do Decreto 20.910/1932. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Desapropriação indireta não caracterizada. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/2002, art. 562. Ausência de prequestionamento.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, em perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES OU SUSPENDER A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE LIXO, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DA ÁREA. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MONUMENTO NATURAL DOS COSTÕES ROCHOSOS. DECRETOS MUNICIPAIS 54/2002 E 118/2004. PODER-DEVER DO ENTE FEDERATIVO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE PRESSUPÕE O APOSSAMENTO DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUTORES QUE PERMANECEM COM O DOMÍNIO DO BEM. LIMITAÇÕES NEGATIVAS DE CARÁTER GERAL E INDETERMINADO. RESTRIÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM CASO DE COMPLETO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA ÁREA ATRAVÉS DE AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PORÉM, DE SE NOTAR QUE NÃO HÁ NA INICIAL PEDIDO INDENIZATÓRIO CALCADO EM LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETa Lei 3.365/1941 E DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DE CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, EM 29.12.2004, ATRAVÉS DO DECRETO 118/2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2019. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO QUE ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NOUTRO GIRO, SE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A EDIÇÃO DO DECRETO INSTITUIDOR DO MONUMENTO NATURAL

(REsp 1970887), EM 2002, DO MESMO MODO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO. POR OUTRO LADO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LIMITAÇÃO, IMPOSTA LEGITIMAMENTE PELO PODER PÚBLICO, COM VISTAS AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AO ENTE E DE SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE RESTARAM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo CENTRO ONCOLÓGICO E HEMATOLÓGICO LTDA. contra sentença que reconheceu a prescrição de parte do crédito cobrado do FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA - FUNDAMP, autarquia municipal. O objeto da ação é o pagamento de valores referentes ao contrato administrativo 034/2024, relativo aos meses de maio de 2015 a janeiro de 2016. O juízo de primeiro grau condenou a autarquia ao pagamento dos valores referentes a novembro de 2015 a janeiro de 2016, mas declarou prescritos os débitos referentes ao período de maio a outubro de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 383/STF. Demanda individual proposta antes do termo final.

1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)