Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada em face do ente público municipal. Inadimplemento das obrigações constantes das notas fiscais emitidas no ano de 2011, por força do contrato administrativo firmado entre as partes. Notificações extrajudiciais endereçadas à Prefeitura de Itaperuna no ano de 2015, que não são capazes de suspender ou interromper a prescrição. Situação que não se enquadra no disposto no parágrafo único do Decreto 20.910/32, art. 4º, tampouco em qualquer dos, do CCB, art. 202. Ação ajuizada somente em fevereiro de 2017. Consumação da prescrição. Decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Provimento do recurso.