Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Criação do Parque Natural Municipal de Niterói - PARNIT. Autores que alegam a perda de valor econômico dos lotes de sua propriedade, abrangidos pela área do citado Parque Natural Municipal. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do réu.

Aplicação do prazo decenal, considerado na sentença, que refere às hipóteses de desapropriação indireta, que pressuporia o efetivo desapossamento, pelo Ente Federativo Municipal, o que, neste caso, não se verificou. Limitações administrativas que autorizam a respectiva indenização, cuja pretensão, inobstante, está sujeita ao exercício no prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único, pena de ineficácia. Inobservância, pelos autores, do prazo legal. Caracterização da prescrição. Recurso a que se dá provimento.