Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E ESQUIZOFRENIA DE INÍCIO PRECOCE, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO AGRAVADA.

Parte autora que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e Esquizofrenia de Início Precoce, necessitando da medicação consistente em 72 frascos/ano de 1 PURE BS 6000 mg/30 ml (200 mg/ml). ... (Continua)