Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA EDILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.