Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRAZO QUINQUENAL - SENTENÇA CORRETA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Prescrição dos créditos de tarifa de água e esgoto referentes aos exercícios de 1997 a 2000. Demanda proposta em 2007. O executado contra quem foi demandada a execução fiscal de origem é ente fazendário, motivo pelo qual a este devem ser aplicadas as regras previstas no Decreto 20.910/1932, afastando-se as regras previstas no CTN e no Código Civil, diante da especialidade do diploma normativo. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, que prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Precedentes do STJ e do TJRJ reforçam que o prazo prescricional é quinquenal, na forma do Decreto 20.910/1932. Desprovimento do recurso.... (Continua)