Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do recebimento da denúncia – 29/03/2022 – e o presente julgamento, ausentes outros marcos interruptivos ou suspensivos, haja vista a sentença absolutória.... (Continua)