CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 562
Art. 562

- A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

CCB/1916, art. 1.181 (dispositivo correspondente).