Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP 1.117.903/RS. RECURSO PROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.117.903/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E COBRADOS DE PARTICULARES SE REGE PELO PRAZO GERAL DO CODIGO CIVIL, art. 205, DE 10 ANOS. TODAVIA, QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL TEM COMO DEVEDOR UM ENTE PÚBLICO, INCIDE A REGRA ESPECIAL DO DECRETO 20.910/1932, CUJO art. 1º ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUALQUER DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. O DISTINGUISHING SE JUSTIFICA, POIS O PRECEDENTE DO RESP 1.117.903/RS TRATOU DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTICULARES, ENQUANTO, NO CASO CONCRETO, A DÍVIDA É COBRADA DE ENTE PÚBLICO, EXIGINDO A APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, SENDO APLICÁVEL A REGRA DO art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGUNDO A QUAL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL SEJA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. TENDO DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO, RESTOU CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.