poderes de gerencia ou administracao desconsiderac
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil desconsideração e civil. Recurso da personalidade especial. Jurídica. Execução. Sociedade limitada. Sócia majoritária que, de acordo com o contrato social, não exerce poderes de gerência ou administração. Responsabilidade.

«1 Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Ausência de atos fraudulentos. Responsabilidade. Exclusão. Agravo interno desprovido.

1 - «A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Herdeira. Sócio minoritário. Poderes de gerência ou administração. Atos fraudulentos. Contribuição. Ausência. Responsabilidade. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento liminar. Pedido de reforma. Alega o recorrente ofensa ao Verbete 435 da Súmula do STJ, aplicabilidade do parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34, art. 50 do Código Civil e 790, II, do CPC. Não ocorrência. Direito de Ação. Teoria Eclética adotada pelo atual diploma processual. Requisitos mínimos para desenvolvimento da lide. Ausência no caso concreto. Narração dos fatos da qual não decorre a conclusão pretendida pelo autor. Ausência de prova ou de indícios quanto a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão terminativa de carência de ação. Fundamentos. Verbete 435 da Súmula do STJ. Inaplicabilidade. Tema Repetitivo 981: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34. Inaplicabilidade. Devedor que não se trata de acusado de infração da ordem econômica. Ausência de indícios para Desconsideração. Recurso improvido

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese em que o sócio majoritário afirmou que no mesmo local da sede da empresa funciona uma outra com mesmo objeto social. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Exclusão do polo passivo, no entanto, de sócia minoritária sem poderes de administração ou gerência. Elementos dos autos que indicam que sua participação na empresa é meramente formal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO AO TEMPO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal 4418293-77.2017.8.13.0024, movida pelo Município de Belo Horizonte contra CBE - Conjunto Brasileiro de Empreendimentos Ltda. e posteriormente redirecionada ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de legitimidade passiva, alegando que jamais integrou o quadro societário da CBE, tendo atuado apenas como administrador judicial na Ação de Dissolução Judicial 002403.943.452-7. Defende que seu nome foi incluído na execução apenas com base em cadastro interno da Municipalidade, sem respaldo em provas concretas. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS, CUMPRIMENTO OU REVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA CELEBRADO EM 28/01/2013. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXPO CONSTRUTORA LTDA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECURSO EXCLUSIVO DO 2º RÉU (CELSO) POSTULANDO O SEU AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INDENIZAR. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

Litígio ajuizado em 14/01/2014 em razão de descumprimento de contrato de construção de imóvel residencial, sob a alegação de que não foi entregue no prazo estabelecido contratualmente. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer, deixou de reconhecer a validade da citação de sociedade empresária na pessoa de ex-sócio, afastando a responsabilização patrimonial deste. A parte agravante sustenta que a saída do ex-sócio ocorreu em contexto fraudulento, com o intuito de esvaziar o patrimônio da empresa e frustrar credores, invocando os arts. 1.032 e 50 do Código Civil para justificar sua inclusão no polo passivo. Requer o reconhecimento da validade da citação do ex-sócio como representante legal da pessoa jurídica e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSC Embargos infringentes. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da demandada suficientes para responder pelo crédito perseguido. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóveis dos sócios. Oposição de embargos de terceiro. Acórdão impugnado que afastou a constrição de bens dos sócios sem poderes de administração. Voto dissidente que admitia a penhora de imóveis dos embargantes, em razão das peculiaridades do caso. Infringentes restrito à extensão dos efeitos da desconsideração. Tese de prescrição afastada. Análise do mérito. Empresa em regime familiar. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que todos participavam da gestão, ainda que formalmente a administração estivesse restrita ao filho. Alegação de ausência de auferição de lucro não evidenciada. Retirada dos cotistas majoritários pouco tempo após deflagrada a ação principal. Nítida pretensão de resguardar o patrimônio familiar. Manto protetivo da personalidade jurídica que dificulta o ressarcimento dos prejuízos de consumidores de boa-fé. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes conhecidos e providos.

«Tese - No seio de uma empresa com regime familiar, a titularidade de quotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem, portanto, a previsão, no contrato social, de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, TANTO QUANTO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO IDENTIFICANDO, POIS, TIVESSE HAVIDO NULIDADE ENVOLVENDO A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO MONITÓRIA).

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda principal. 2- Agravante é que sócia minoritária e não detém poderes de administração ou gerência. 3- Atos que, na hipótese dos autos, não caracterizam a prática pela agravante de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou de descumprimento da autonomia patrimonial. 4- Caso concreto que não comporta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora apenas porque a sócia minoritária deveria acompanhar sua solicitação de retirada da sociedade ou porque a empresa devedora não possui bens nem aplicação financeira. Inteligência das regras do art. 50, §§ 1º e 2º, I, II e III do Código Civil. Precedentes. 5- Gratuidade processual concedida à agravante apenas para o processamento do recurso de agravo interposto que deve ser mantido diante da inexistência de elementos fáticos e probatórios aptos a infirmar hipossuficiência alegada. 6- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, «Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021).... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STF . Direito Administrativo e Empresarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Vedações à assunção de cargos diretivos em Empresas estatais. Normas que densificam o direito fundamental à boa administração. Restrições que se inserem no espaço de conformação do legislador. Pedido julgado improcedente. Medida cautelar deferida há mais de um ano. Necessidade de evitar alterações abruptas na Administração das companhias. Caracterização de razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Preservação das nomeações realizadas sob a égide do comando liminar.

I. Caso em exame 1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade dos, I e II do §2º da Lei 13.303/2016, art. 17 (Lei das Estatais), que estabelecem determinadas vedações para a indicação de integrantes dos conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. II. Questão em discussão 2. O questionamento central consiste em saber se ao vedar a possibilidade de indicação para cargos de direção das Empresas Estatais, de pessoas que ocuparam quaisquer dos cargos ou posições elencadas pelos dispositivos impugnados - todos de alta relevância e de natureza eminentemente política -, seja no âmbito da Administração Pública, seja no âmbito do Poder Legislativo, as normas teriam violado os direitos fundamentais à isonomia(art. 5º, caput), à acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I), à liberdade de expressão a participação político-partidária (art. 5º, IV), à autonomia partidária (art. 17, §1º), além de violar o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso. III. Razões de decidir 3. Contexto no cenário internacional. A adoção das medidas previstas pela Lei 13.303/2016, estão alicerçadas em orientações e recomendações de diversos organismos internacionais que, reiteradamente, apontam a necessidade de maior diligência e atenção no combate à corrupção e demais desconformidades no âmbito das companhias públicas. Exemplificativamente: (i) Diretrizes da OCDE em Matéria de Luta Contra a Corrupção e Integridade nas Empresas Estatais; (ii) Princípios de Alto Nível do G20 para Prevenir a Corrupção e Garantir a Integridade nas Empresas Estatais; (iii) Relatório global elaborado pelo Banco Mundial, intitulado «Aprimorando a eficiência e transparência governamental: a luta contra a corrupção. 4. Trata-se de posição embasada pela experiência mundial, que demonstra a maior vulnerabilidade de tais organizações empresariais - que não decorrem do agente público individualmente considerado, mas antes das suas próprias peculiaridades, dado o hibridismo entre as esferas pública e privada, inerentes à sua formatação - a desvios e malversação de recursos. 5. Concretização do direito fundamental à boa administração. O denominado estatuto jurídico das empresas públicas surge como instrumento de aperfeiçoamento e fortalecimento da incidência dos princípios constitucionais da impessoalidade, da transparência, da moralidade e da eficiência na gestão de tais entidades, robustecendo o modelo gerencial de governança corporativa. 6. De modo específico, as normas questionadas servem como importante elemento indutor da constituição de um ambiente empresarial oxigenado pelas noções de ética pública, integridade, probidade e gestão técnica, focada na busca da eficiência. Contribui, portanto, para a concretização do direito fundamental à boa administração. 7. À luz desse contexto, verifica-se que os dispositivos impugnados adotam legítimo «fator de desigualação, sendo evidente a «correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado, com vistas ao atingimento de finalidades que gozam de superlativa relevância pela Lei Maior - a boa governança das Estatais -, o que evidencia a «consonância da «correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional. Portanto, não há que se falar em qualquer ofensa à isonomia. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 3ª ed. 21ª tiragem, 2012). 8. Por envolver o exercício de direitos individuais, a disciplina do tema enseja uma «série de conflitos com outros direitos constitucionalmente protegidos, fazendo necessária a definição não apenas «do âmbito ou núcleo de proteção (Schutzbereich) dos direitos em disputa, mas, igualmente, «a fixação precisa das restrições ou das limitações a esses direitos. 9. Destinada que está à proteção dos direitos fundamentais relacionados à Administração Pública, conformadores da atuação estatal, em qualquer das suas funções ou poderes, a norma atacada, em verdade, restringe, em certa medida, a liberdade de convicção política, a acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas diante da necessidade de ponderar e preservar, de modo adequado, os princípios constitucionais em disputa. Não esvazia, contudo, o núcleo essencial das referidas liberdades individuais. 10. Para além do reconhecimento da existência de um legítimo - e até mesmo necessário - espaço de conformação para tratamento da matéria em âmbito infraconstitucional pelo legislador ordinário, por se estar diante de questão que desperta ampla discussão na sociedade em geral, a necessidade de adoção de postura de autocontenção judicial, em deferência ao legislador, reforça o juízo de improcedência do pedido inicial. 11. Não se pode desconsiderar, contudo, que a medida cautelar monocraticamente deferida permaneceu em vigor por mais de um ano. Durante esse interregno, várias nomeações foram feitas, nos mais variados níveis federativos, de forma legítima - uma vez que ancorados na decisão cautelar. Portanto, é preciso atentar para as repercussões negativas que decorreriam de uma alteração abrupta em posições centrais na gestão de tais companhias, com impactos na continuidade da implementação de planejamentos e metas estabelecidos no início da jornada gerencial. 12. Acolhimento da proposta suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, para preservação das nomeações realizadas sob a égide do comando liminar, autorizada a manutenção dos dirigentes nos cargos atualmente ocupados. IV. Dispositivo e tese 13. Pedido improcedente. Reconhecimento da constitucionalidade dos, I e II do §2º da Lei 13.303/2016, art. 17. Preservação da validade das nomeações realizadas durante o período de vigência da medida cautelar. Tese de julgamento: «1. São constitucionais as normas dos, I e II da Lei 13.303/2016, art. 17, § 2º, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais previstas (CF/88, art. 173, § 1º).... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERÍCIA PERIÓDICA. LEGALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

  ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.620/1993, art. 13 que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social. ... (Continua)