Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 304.3382.1738.6317

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERÍCIA PERIÓDICA. LEGALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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