Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. Caso em exame... ()
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