Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer, deixou de reconhecer a validade da citação de sociedade empresária na pessoa de ex-sócio, afastando a responsabilização patrimonial deste. A parte agravante sustenta que a saída do ex-sócio ocorreu em contexto fraudulento, com o intuito de esvaziar o patrimônio da empresa e frustrar credores, invocando os arts. 1.032 e 50 do Código Civil para justificar sua inclusão no polo passivo. Requer o reconhecimento da validade da citação do ex-sócio como representante legal da pessoa jurídica e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)