poder de autotutela estatal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Vantagens funcionais. Supressão. Exercício do poder de autotutela estatal. Necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

2 - STF Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de aposentadoria. Efeitos concretos. Necessidade de instauração de processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral (re 594.296-RG, min. Dias toffoli, tema 138). Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Obrigatoriedade de processo administrativo. Rejulgamento do agravo regimental. Sistemática do CPC/1973, art. 543-b.

«1. No caso concreto, esta Corte entendeu não haver necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios, pois a irregularidade que comprometeu a lisura do concurso público é de natureza objetiva, consistente na violação literal de norma contida no Decreto Distrital 21.688/2000. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 138/STF. Administrativo. Revogação de ato administrativo. Administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Revisão de contagem de tempo de serviço e de quinquênios de servidora pública. Princípio do contraditório. Ampla defesa Devido processo administrativo. Súmula 249/STF. Súmula 346/STF. Súmula 359/STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 25. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, § 9º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 138/STF - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
Tese jurídica fixada: - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV; e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STF Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

6 - STF Administrativo e constitucional. Lei complementar 11.370/99, do estado do rio grande do sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao poder judiciário. Alteração no regime jurídico. Matéria sujeita à reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade.

«1. Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de vencimentos. Decreto regulamentar. Ilegalidade. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Decadência administrativa não configurada. Nulidade de procedimentos administrativos. Ausência de prova pré-constituída. Repetição de valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé.

«1. Não esgotado o prazo decadencial para a Administração anular o ato eivado de vício de legalidade, não há violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico e idêntico. RMS 37.508/RO.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário por ausência de violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. O caso versa sobre supressão de gratificação, paga por governo estadual, para servidores federais cedidos no contexto de transformação de território federal em Estado da Federação. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Adicional de função. Supressão. Decadência afastada. Contraditório e ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela da administração. Vantagem remuneratória sem amparo legal. Fundamento inatacado.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. A propósito: AgRg no REsp 1.521.604/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.452.180/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2014. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Adicional de função. Supressão. Decadência afastada. Contraditório e ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela da administração. Vantagem remuneratória sem amparo legal. Fundamento inatacado.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. A propósito: AgRg no REsp 1.521.604/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.452.180/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2014. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA PROJETOS PEDAGÓGICOS ESTRATÉGICOS - GEEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA QUE DEVE RESPEITAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ADMINISTRADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de anulação de ato administrativo, c/c obrigação de fazer, pretendendo o autor a anulação do ato administrativo que cessou sem motivação o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos - GEEP, além do ressarcimento dos valores não pagos. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Agropecuária Minas Campo Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, I e II, e 81, § 2º, do CPC, no valor de 10 salários mínimos. A impetrante buscava a expedição de licença ambiental com base em decisão do CODEMA que autorizava supressão de vegetação nativa, posteriormente invalidada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de aposentadoria. Decadência do exercício de autotutela. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia dos autos se refere ao início do prazo decadencial para revisar o ato administrativo complexo que concede aposentadoria. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE PROJETOS PEDAGÓGICOS - GEEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DA PARCELA QUE SE DEU DE FORMA ABRUPTA, SEM A DEVIDA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E FLAGRANTE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. EM QUE PESE O PODER DE AUTOTUTELA QUE GOZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É IMPRESCINDÍVEL O PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2012 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço que supria o desconto pela rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, incluído pela Lei 7.628/2017, que instituiu o adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 acolhido pela maioria dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial. Declaração de inconstitucionalidade em julgamento proferido por mais de 17 votos que vincula os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. Revogação do art. 26-A, II e III da Lei Estadual 5.260/2008 pela Lei Estadual 9.537/2021, em vigor a partir de 01.01.2022. Tema 917 do STF que não aproveita à apelante. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2006 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Manutenção da sentença e da antecipação da tutela sob fundamento diverso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada para restabelecer o pagamento do benefício previdenciário e condenar a autarquia agravada ao pagamento dos valores devidos desde o cancelamento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por entender que a medida esgotaria o objeto da lide.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Reexame necessário. Promoção de militares. Anulação das promoções através do Decreto 21257/99. Ausência de processo administrativo. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Ausência de danos morais. Não está comprovado nexo causal. Poder de autotutela do estado. Por unanimidade foi dado provimento parcial à apelação e ao reexame necessário.

«O cerne da questão consiste na validade do Decreto Estadual 21.257, de 01 de janeiro de 1999(fl. 57), que desativou vários órgãos da estrutura organizacional da polícia Militar do Estado de Pernambuco e declarou nulos vários Atos Governamentais de promoção de militares, dentre os quais o Ato 5767/98, que promoveu o apelado Edvaldo Viana de Barros Lima para o posto de Tenente-Coronel da PMPE, e o Ato 5790/98, que promoveu o apelado Marcos Lira Falcão para o posto de Major da PMPE. No processo de promoção dos apelados foram verificadas algumas irregularidades, em especial a não publicação dos quadros de acesso regulamentares, o cerceamento de defesa por parte dos Oficiais concorrentes à promoção e a falta de quorum para funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais(CPOPM). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Estação rádio-base. Construção. Ilegalidade. Demolição. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo que suprimiu vantagem pessoal de eficiência. Vpe, dando cumprimento à decisão judicial. Poder de autotutela da administração. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que houve por bem determinar a revisão a menor da verba denominada Vantagem Pessoal de Eficiência — VPE, nos vencimentos do impetrante, instituída pela Lei Estadual/BA 6.955/1996, dando «fiel cumprimento da decisão prolatada no MS . 001460- 23.2010.8.05.0000-0". ... (Continua)