Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA PROJETOS PEDAGÓGICOS ESTRATÉGICOS - GEEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA QUE DEVE RESPEITAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ADMINISTRADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de anulação de ato administrativo, c/c obrigação de fazer, pretendendo o autor a anulação do ato administrativo que cessou sem motivação o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos - GEEP, além do ressarcimento dos valores não pagos. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. ... (Continua)