Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Agropecuária Minas Campo Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, I e II, e 81, § 2º, do CPC, no valor de 10 salários mínimos. A impetrante buscava a expedição de licença ambiental com base em decisão do CODEMA que autorizava supressão de vegetação nativa, posteriormente invalidada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. ... (Continua)