principio da autotutela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Agregação. Declaração de nulidade de ato administrativo. Principio da autotutela. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Recurso administrativo. Anulação dos atos de revisão de aposentadoria que consideraram a conversão do tempo especial em comum. Princípio da autotutela.

«O Ex. STF esclareceu o alcance das ordens injuncionais anteriormente concedidas tangenciando a integração legislativa do CF/88, art. 40, § 4º, III, registrando que elas se limitaram a assegurar ao servidor público o direito à aposentadoria especial, no caso concreto, sem que com isso estivesse autorizada a contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições especiais. Conforme se extrai da jurisprudência daquela mais alta Corte, embora permitida no RGPS, é expressamente vedada qualquer contagem de tempo ficto no serviço público, a teor do art. 40, § 10, da CF. Assim, não merece qualquer censura o ato administrativo que, em decorrência do exercício do poder-dever de autotutela, decidiu pela impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, e anulou a decisão que resultou na revisão da aposentadoria da recorrente e na majoração de seus proventos proporcionais. A aplicação do Princípio da Autotutela na presente hipótese não constitui ofensa à segurança jurídica, porquanto não decorrido o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54, e por isso não caracteriza situação jurídica já consolidada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão de servidor público. Ilegalidade. Autotutela. Supressão dos proventos. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I. Município de Cruzeiro. Restabelecimento de Gratificação de Nível Superior. Admissão sob a Lei 3.487/01, que revogou a LM 2.634/92, que dispunha sobre a concessão dessa vantagem, instituindo progressão funcional por título acadêmico. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) inocorrente. Observância do princípio da autotutela. Concessão da segurança cassada. Recurso e reexame necessário providos

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação visando reparação dos danos morais sofridos em virtude de um Decreto Municipal ter cancelado as doações de lotes na qual foi contemplada e posteriormente anulado o ato administrativo transmissivo. Doação de terras públicas em loteamento irregular. Anulação pela administração. Princípio da autotutela. Dano moral não configurado. Doação que gerou expectativa de direito na aquisição do lote e não direito adquirido. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS CADASTRO) - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA LAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Resolução Conama 237 /1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, autoriza o cancelamento de licença ambiental nos casos em que houver omissão de informações relevantes que subsidiaram sua expedição. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.

«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Princípio da autotutela. Ato administrativo. Revogação. Hermenêutica. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo. Decadência. Prazo prescricional quinquenal a partir de então. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 54.

«1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. 2. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). 3. A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Exoneração de candidato aprovado e nomeado, diante da publicação de Decreto 1720/2015 que reconheceu a existência de vícios no certame. Recomendação partida do Ministério Público, que em inquérito civil apurou a existência de irregularidades insanáveis no certame como um todo. Impetrante que foi exonerado sem o devido processo legal. Prescindibilidade da observância do contraditório e ampla defesa. Inexistência de fato imputado individualmente ao impetrante. Princípio da autotutela administrativa. Aplicação da Súmula 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal Bandeirante e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso do impetrante improvido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE SÓ SERIA DEVIDA A PARTIR DA APLICAÇÃO DE 100% DO PISO SALARIAL BASE E DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ENSEJANDO UM NOVO PROCEDIMENTO, O QUAL FOI CONCLUÍDO 04 MESES DEPOIS. PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PAD. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTO DESTA EGRÈGIA CÂMARA DE JULGAMNETO. AUSÊNCIA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 947. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG Anulação de questões de concurso público de ofício. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público de ofício pela banca examinadora. Possibilidade. Autotela. Ausência de violação a direito líquido e certo

«- Nos termos das Súmulas nos 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, em consonância com o princípio da autotutela. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Técnico administrativo. Redução da verba de representação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Afronta à irredutibilidade de vencimentos. Ausência. Autotutela administrativa. Observância da Lei estadual 16.390/10.

«1. Não se declara a nulidade sem que haja demonstração de efetivo prejuízo para o interessado. No caso, evidencia-se a ausência de prejuízo no fato de o servidor ter sido notificado posteriormente para apresentar defesa no âmbito administrativo, mormente porque nada alegou na oportunidade, optando por debater a matéria na esfera judicial. Veja-se: RMS 32.816/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 16/5/2011. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão feito pela servidora. Reintegração. Controladoria-geral da União. Análise da legalidade do processo. Recomendação de indeferimento do pedido de revisão. Princípio da autotutela. Nova Portaria anulando a anterior para indeferir o pedido de revisão e reestabelecer a demissão. Inexistência de intimação e manifestação da servidora. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão do ato que anula demissão e reintegra a servidora.

«1. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social opinou pelo acolhimento da recomendação da Controladoria-Geral da União, cujo parecer foi aceito pelo titular da Pasta, por meio da Portaria 236, publicada em 4/9/2009, que declarou a nulidade dos pedidos de revisão, com atribuição de efeitos ex tunc, tornando sem efeitos o ato que reintegrava a ora impetrante e restabelecendo o ato que a demitira. ... (Continua)

15 - TJMG Servidor público. Redução de proventos. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade

«A Administração Pública, por meio do princípio da autotutela, pode rever seus próprios atos e, de ofício, anulá-los, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Todavia, a autotutela não pode ser exercida de ofício em sua plenitude, quando estiver em jogo o interesse de pessoas contrárias ao desfazimento do ato, como é caso de redução de proventos de aposentados, devendo, nesta hipótese, se instaurar o contraditório e a ampla defesa, para possibilitar ao administrado a defesa da manutenção do ato de seu interesse, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Benefício constitucional da anistia. Portaria 594/2004 do ministério da justiça. Instauração de procedimento administrativo de revisão do ato em que reconhecida a condição de anistiado político. Pretendida violação a direito individual. Inexistência. Simples exercício, pela administração pública, de seu poder de autotutela. Ausência dos requisitos necessários à concessão de anistia. Incorporação ao serviço militar após a edição da Portaria 1.104-gm3/64. Consequente reconhecimento de que o militar em questão não foi atingido por qualquer ato de exceção. Recurso de agravo improvido.

«- O Estado, com apoio no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cassação ao direito de dirigir. Omissões acerca dos requerimentos formulados. Falta de prequestionamento da tese resursal alegada. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aproveitamento de crédito tributário de ICMS. Princípio da autotutela. Mercadoria adquirida não integra fisicamente o produto final. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das súmulas 7/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando declarar a inexistência do crédito tributário originário do auto de infração 03.196023-0, que deu origem à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo infraconstitucional indicado. Embargos acolhidos para determinar a conversão do agravo em recurso especial.

«1. Pela análise das razões trazidas pelo ora embargante, percebe-se que, realmente, houve indicação expressa do lei 9784/1999, art. 53, que trata do princípio da Autotutela. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Supressão de vantagem. Necessária observância do devido processo legal. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Anulação de atos ilegais pela administração pública. Princípio da autotutela. Necessidade de contraditório e ampla defesa quando já decorreram efeitos concretos. Repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que, mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda do objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c cobrança. Parte autora que, na qualidade de servidora pública do Estado do Rio de Janeiro (Professora), lotada no CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Intercultural Brasil França, teve interrompida, sem prévio processo administrativo, a Gratificação de Encargos Especiais de Projetos Pedagógicos - GEEP. Sentença de improcedência. A matéria em questão já foi reiteradamente decidida por esta Corte. A sentença recorrida encontra-se em desacordo com o posicionamento firmado, no sentido de que, não obstante o caráter provisório da GEEP, a mesma não poderia ser suprimida sem o prévio processo administrativo. Pelo princípio da autotutela a Administração Pública pode/deve rever os seus atos irregulares ou mesmo revogá-los, como, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Súmula 346 e Súmula 473). Contudo, há que se respeitar o direito dos particulares, no caso de servidor público, que, sem aviso prévio, teve retirado parte de seus ganhos, conforme entendimento consagrado no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Obrigatória a observância do contraditório, garantido tanto na CF/88 como na Lei 9.784/99, objetivando prevenir arbitrariedades, notadamente quando a revogação/anulação de seus atos administrativos venha a atingir seus próprios beneficiários. Sentença que merece reforma. Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Necessária observância do devido processo legal. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2/4/2014). ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida ou saúde e gratificação especial de desempenho. Leis estaduais 12.078/93 e 12.386/94 doCeará. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.

«I. As denominadas «gratificação de risco de vida e «gratificação especial de desempenho são devidas a um universo definido de servidores da Administração Pública cearense, que atendam requisitos expressamente estipulados pela legislação. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL POR PROJETO (GEEP).

Sentença, em sede de ação de anulação de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da professora pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral. Cabimento. Gratificação de caráter temporário. Administração pública pode rever seus atos e revogá-los. Princípio da Autotutela. Inteligência dos verbetes 346 e 473 da Súmula do STJ. A supressão abrupta e não anunciada de verba alimentar dos rendimentos do servidor, sem a prévia instauração de processo administrativo, configura violação aos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, condenando o Apelado a restabelecer o pagamento da gratificação, até que seja observado o contraditório em processo administrativo, e das verbas retroativas, acrescidas de correção monetária, nos moldes da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORA ESTADUAL - CANCELAMENTO REPENTINO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - NULIDADE DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se a demanda de restabelecimento de pensão previdenciária suspensa, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Benefício que foi concedido à Autora em decorrência de sua qualidade de filha solteira menor de 25 anos à época, dependente de segurado inscrito no IPERJ, conforme regula a Lei Estadual 285/1979. Entendimento do STJ no sentido de não ser possível inviabilizar o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais. Em que pese o direito da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, como consectário do princípio da autotutela, é de rigor a observância de regular procedimento administrativo, em que se assegure ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu in casu. Entendimento do STJ no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, quando não constatada má-fé do administrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CRUZEIRO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO.

Pretensão da servidora que o Município se abstenha de promover a supressão da gratificação de assiduidade e nível de magistério de seus vencimentos. Segurança concedida na origem. Inconformismo do Município. Cabimento. Gratificação de assiduidade e nível de magistério extintas pela Lei Municipal 3.487/2001, que revogou a Lei Municipal 2.634/92. Pagamento posterior à extinção das gratificações que não gerou direito adquirido aos servidores. Precedentes do Órgão Especial deste TJSP declarando a inconstitucionalidade de leis de outros Municípios que previam o pagamento da gratificação de assiduidade, diante da violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativas, previstos no CF/88, art. 37, caput. Ausência de violação à garantia da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que esta não alcança pagamentos sem amparo legal. Servidor que não tem direito adquirido a regime jurídico. Princípio da autotutela administrativa. Inteligência das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Precedentes deste TJSP. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos voluntário e oficial providos... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ato concreto do Ministro de estado da justiça. Autorização para a instauração de processo de anulação da anistia. Caducidade do direito potestativo de revisão do concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Repetição de argumentos. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Matérias arroladas como objeto de omissão no acórdão concessivo da segurança - decadência à luz do Lei 9.784/1999, art. 54; princípio da autotutela; ato administrativo específico apto a interromper (!) o prazo decadencial e concessão de anistia por ato ilegal e inconstitucional - , foram, na realidade, examinadas detidamente (e afastadas) no julgamento do mandado de segurança, não se podendo cogitar (com sucesso) de negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Impetração contra ato administrativo que determinou ao impetrante a opção entre a percepção da vpni (vantagem pessoal nominalmente identificada) ou da gae (gratificação de atividade externa), em razão de determinação do tcu que considerou ilegal a cumulação das vantagens a servidores em situação idêntica.

«1 - Correta a decisão do Tribunal de origem, porquanto o STJ entende que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Supressão de vantagem. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo.

1 - O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações de atividade. Supressão. Possibilidade, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Quanto à alegação de que houve a reformatio in pejus, falecem os Agravantes de interesse processual. Isso porque verifica-se que a sentença de primeiro grau foi integralmente mantida pela Corte de origem, tendo o Tribunal a quo apenas discorrido sobre a melhor interpretação a ser dada ao Lei 8.112/1990, art. 46, em nada alterando a situação dos então Apelantes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Diferenças remuneratórias concedidas judicialmente. Verificação de erro nos cálculos, em virtude de divergência entre os termos percentuais e coeficientes do cálculo. Correção de ofício pela administração. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vantagem pessoal de eficiência. Servidores do poder judiciário da Bahia. Súmula 473/STF. Interesses individuais envolvidos. Necessidade de instauração de processo administrativo. Ampla defesa e devido processo legal.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que decidiu, em procedimento administrativo interno, pela revisão de valor pago aos servidores do Poder Judiciário da Bahia nomeada Vantagem Pessoal de Eficiência. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Convênio celebrado entre o ministério da cidadania e a secretaria de estado de esporte, turismo e lazer do distrito federal. Rescisão unilateral pela autoridade impetrada. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida.

«1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Distrito Federal, com fundamento na CF/88, art. 105, I b, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Cidadania, que, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração, promoveu a rescisão unilateral do Convênio 882383/2018, celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, com vigência no período de 31/12/2018 a 31/12/2020 (ato publicado no Diário Oficial da União de 26/12/2019). ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.