oferta como garantia imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de cláusula de alienação fiduciária, ajuizada por proprietária de imóvel rural ofertado em garantia fiduciária à cooperativa de crédito. A decisão agravada afastou a alegação de impenhorabilidade, por ausência de comprovação de que o imóvel se trata de bem de família ou pequena propriedade rural, e indeferiu a tutela por inexistência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COTAS DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ADMINISTRADORA QUE INFORMOU A NECESSIDADE DE OFERTA DE IMÓVEL URBANO COMO GARANTIA NESTA MODALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO INDUZIDOS EM ERRO QUANDO DA ADESÃO AO CONSÓRCIO, POSTO QUE TERIA SIDO AFIRMADA A POSSIBILIDADE DE OFERTA DO PRÓPRIO IMÓVEL RURAL COMO GARANTIA, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, ASSIM, O DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATO E EM DOBRO DOS VALORES EMPREGADOS NAS COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRETENSÃO DE QUE SEJA RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINADA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPROVADA A PRÁTICA ABUSIVA PELA REQUERIDA MEDIANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA PELA RÉ. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SOBRE A EXIGIBILIDADE DE IMÓVEL URBANO COMO GARANTIA EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE LOTE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A TESE AUTORAL. ADEMAIS, CONFISSÃO FICTA QUE GERA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, E NÃO ABSOLUTA, NÃO IMPLICANDO NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS E DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA PELA REQUERIDA. PEDIDOS REJEITADOS. 2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, ALÉM DE NÃO SER CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRADORA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Lei 8.009/1990, consubstancia norma de importantíssimo cunho social, idealizada e legislada justamente para a finalidade pela qual se fez incidir, no caso em comento, concretizando fundamento de natureza constitucional, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o direito à moradia, como mínimo existencial para uma vida digna. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)

5 - TJPR Direito constitucional. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Pequena propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade. Proteção constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores contra a sentença que reputou válida a oferta de pequena propriedade rural como garantia (alienação fiduciária) de contrato de crédito e, assim, julgou improcedente o pedido por eles deduzido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural contra a impenhorabilidade se estende aos casos de alienação fiduciária (CF/88, art. 5º, XXVI); (ii) saber se o imóvel preenche os requisitos para ser considerado «pequena propriedade rural; e (iii) saber se os autores fazem jus à concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir3. A garantia constitucional da impenhorabilidade não deve ser interpretada à luz da Lei 9.514/1997, mas sim o contrário. Por isso, uma vez que o objetivo da norma constitucional é (i) proteger a pequena propriedade rural utilizada para o sustento familiar; (ii) garantir o princípio da dignidade da pessoa humana; e (iii) preservar o patrimônio mínimo, não há lógica em afastá-la nos casos de alienação apenas porque a consolidação da propriedade em favor do credor não passa pela penhora.4. De acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 961, «é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.5. Comprovada que a área do imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e que o local é utilizado para produção agrícola e subsistência da própria entidade familiar, é nula a cláusula de alienação fiduciária do bem, por ser enquadrar no conceito de pequena propriedade rural disposto no art. 5º, XXVI, da CF.6. Demonstrada a hipossuficiência econômica das partes, de rigor a concessão de justiça gratuita. IV. Dispositivo 7. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020.... (Continua)

6 - STJ Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cédula de crédito rural. Imóvel dado em garantia real de hipoteca. Não demonstrada hipótese de exceção à regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da cognição do acórdão recorrido - acerca da penhorabilidade do imóvel ofertado como garantia de Cédula de Crédito Rural - demandaria o imprescindível reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AFASTAMENTO - ENCARGOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 13.606/18, art. 36 C/C LEI 14.275/2021 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SÚMULA 298/STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

9 - TJSP Execução de título extrajudicial decorrente de cédula rural hipotecária garantida por dois imóveis - Arresto de valores através do Sisbajud - Impugnação acolhida para reconhecer a impenhorabilidade dos valores diante de sua natureza salarial, bem como diante da necessidade de observância da ordem preferencial a fim de que a penhora recaia, primeiramente, sobre a garantia real - Cabimento - Penhora que deve recair sobre a coisa dada em garantia, cujo valor supera em muito a dívida exequenda, sob pena de ofensa ao art. 835, parágrafo 3º do CPC - Prejudicada a análise da insurgência recursal em relação a impenhorabilidade dos valores constritos - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região dos Vales contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade de hipoteca de imóvel rural, declarando a impenhorabilidade e a nulidade das garantias hipotecárias registradas na matrícula 7801 do Cartório de Registro de Imóveis de Encantado/RS. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pela cooperativa, sustentando a ausência dos requisitos da tutela de urgência e a inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista para pequena propriedade rural, diante da existência de outros imóveis e do oferecimento voluntário do bem em garantia fiduciária.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENQUADRÁVEIS NO CPC, art. 1.022. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS COMO VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel qualificado como pequena propriedade rural. Nas razões recursais, alegou existência de contradição, ao argumento de que a proteção legal foi reconhecida sem considerar que uma das matrículas havia sido ofertada em garantia hipotecária, além de omissão quanto à existência de outras matrículas em nome da devedora e à ausência de prova de exploração direta da propriedade pela entidade familiar.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em aferir se o acórdão embargado incorreu em contradição, ao deixar de considerar a existência de garantia hipotecária sobre o imóvel, e em omissão, quanto à análise da titularidade de outros bens pela devedora e da prova de exploração direta do imóvel, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, ante a ausência de vícios nos moldes do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou expressamente as matérias relativas à qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e à exploração familiar, inclusive mediante análise de documentos fiscais comprobatórios.5. A existência de garantia hipotecária foi rechaçada como fator de renúncia tácita à impenhorabilidade, em razão do caráter indisponível da proteção legal conferida à pequena propriedade rural.6. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão ou contradição.7. O STJ admite o prequestionamento implícito, sendo suficiente a apreciação da matéria jurídica, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 0127310-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, 0020157-02.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; Súmula 7/STJ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória cumulada com anulação de débitos tributários, ajuizada em face do Município de Ribeirão das Neves, visando à suspensão da exigibilidade do IPTU incidente sobre as Glebas C3A e C3B da Fazenda Córrego Grande e ao reconhecimento da suficiência de garantia ofertada mediante créditos oriundos de desapropriação. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA AÇÃO DEFENSIVA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL... (Continua)

20 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA SUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)