Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA AÇÃO DEFENSIVA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO.
I. Caso em exame... ()
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