Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região dos Vales contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade de hipoteca de imóvel rural, declarando a impenhorabilidade e a nulidade das garantias hipotecárias registradas na matrícula 7801 do Cartório de Registro de Imóveis de Encantado/RS. ... (Continua)