Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COTAS DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ADMINISTRADORA QUE INFORMOU A NECESSIDADE DE OFERTA DE IMÓVEL URBANO COMO GARANTIA NESTA MODALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO INDUZIDOS EM ERRO QUANDO DA ADESÃO AO CONSÓRCIO, POSTO QUE TERIA SIDO AFIRMADA A POSSIBILIDADE DE OFERTA DO PRÓPRIO IMÓVEL RURAL COMO GARANTIA, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, ASSIM, O DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATO E EM DOBRO DOS VALORES EMPREGADOS NAS COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRETENSÃO DE QUE SEJA RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINADA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPROVADA A PRÁTICA ABUSIVA PELA REQUERIDA MEDIANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA PELA RÉ. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SOBRE A EXIGIBILIDADE DE IMÓVEL URBANO COMO GARANTIA EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE LOTE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A TESE AUTORAL. ADEMAIS, CONFISSÃO FICTA QUE GERA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, E NÃO ABSOLUTA, NÃO IMPLICANDO NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS E DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA PELA REQUERIDA. PEDIDOS REJEITADOS. 2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, ALÉM DE NÃO SER CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRADORA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO