Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de cláusula de alienação fiduciária, ajuizada por proprietária de imóvel rural ofertado em garantia fiduciária à cooperativa de crédito. A decisão agravada afastou a alegação de impenhorabilidade, por ausência de comprovação de que o imóvel se trata de bem de família ou pequena propriedade rural, e indeferiu a tutela por inexistência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)