Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória cumulada com anulação de débitos tributários, ajuizada em face do Município de Ribeirão das Neves, visando à suspensão da exigibilidade do IPTU incidente sobre as Glebas C3A e C3B da Fazenda Córrego Grande e ao reconhecimento da suficiência de garantia ofertada mediante créditos oriundos de desapropriação. ... ()
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