Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AFASTAMENTO - ENCARGOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 13.606/18, art. 36 C/C LEI 14.275/2021 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SÚMULA 298/STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)