Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito constitucional. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Pequena propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade. Proteção constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores contra a sentença que reputou válida a oferta de pequena propriedade rural como garantia (alienação fiduciária) de contrato de crédito e, assim, julgou improcedente o pedido por eles deduzido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural contra a impenhorabilidade se estende aos casos de alienação fiduciária (CF/88, art. 5º, XXVI); (ii) saber se o imóvel preenche os requisitos para ser considerado «pequena propriedade rural; e (iii) saber se os autores fazem jus à concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir3. A garantia constitucional da impenhorabilidade não deve ser interpretada à luz da Lei 9.514/1997, mas sim o contrário. Por isso, uma vez que o objetivo da norma constitucional é (i) proteger a pequena propriedade rural utilizada para o sustento familiar; (ii) garantir o princípio da dignidade da pessoa humana; e (iii) preservar o patrimônio mínimo, não há lógica em afastá-la nos casos de alienação apenas porque a consolidação da propriedade em favor do credor não passa pela penhora.4. De acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 961, «é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.5. Comprovada que a área do imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e que o local é utilizado para produção agrícola e subsistência da própria entidade familiar, é nula a cláusula de alienação fiduciária do bem, por ser enquadrar no conceito de pequena propriedade rural disposto no art. 5º, XXVI, da CF.6. Demonstrada a hipossuficiência econômica das partes, de rigor a concessão de justiça gratuita. IV. Dispositivo 7. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020.... (Continua)