Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pela cooperativa, sustentando a ausência dos requisitos da tutela de urgência e a inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista para pequena propriedade rural, diante da existência de outros imóveis e do oferecimento voluntário do bem em garantia fiduciária.... (Continua)