material didatico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO. ACEITE ELETRÔNICO. «HASH". 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu apelante a pagar quantia certa à empresa autora decorrente de compra e venda de material didático. 2- Não subsistem as alegações do réu de que o contrato apresentado não foi assinado e que não há provas de que o material didático foi entregue. 3- Conjunto fático probatório dos autos evidencia que o contrato acostado aos autos teve aceite eletrônico identificado pelo código «hash, cuja legitimidade não foi especificamente impugnada pelo réu. 4- Prestação de serviços educacionais e entrega do material didático demonstradas pelos documentos que comprovam que a filha do réu estava devidamente matriculada no estabelecimento de ensino e acompanhou as aulas ministradas durante o ano letivo. 5- Planilha do cálculo do débito apresentada pela autora que obedeceu aos critérios de atualização monetária previstos na avença entabulada entre as partes. Devedor que deixou de apresentar o cálculo da dívida que, alternativamente, entende ser devida. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Instrumento Particular de Contrato de Utilização, Fornecimento e Comercialização de Material Didático. Pretensão da ré/reconvinte de execução de multa prevista no contrato, em razão de suposta conduta da autora/reconvinda de revenda do material didático por preço inferior ao adquirido.

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... (Continua)

5 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Compra e venda de material didático. Circunstância em que as rés ofereceram ao autor livros didáticos que representam cerca de 80% de todo o valor do curso, compelindo o aluno a adquiri-los na integralidade e de uma única vez. Configuração de cláusula abusiva e de ofensa à lealdade contratual e boa-fé objetiva. Real intenção das rés consubstanciada em majorar indireta, implícita e excessivamente a cláusula penal compensatória, em ofensa às noções de equidade contratual. Aulas e material didático que se complementam, de forma que sem qualquer deles, a formação do aluno seria incompleta e muito aquém do que teria sido inicialmente oferecido pelas rés. Cláusula declarada nula, mantendo-se o pagamento proporcional dos livros, quanto ao período em que o aluno efetivamente cursou. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

7 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços educacionais. Informática. Venda casada. Oferecimento de material didático, cujo valor supera em muito ao curso de informática. Contratante que não é suficientemente esclarecido sobre a não aquisição dos livros, sobretudo se considerado que, sem o material didático, é praticamente impossível o aproveitamento do curso. Prática reprimida pela legislação consumerista. Boa-fé do consumidor que deve ser preservada. Multa contratual compensatória devida, mormente porque as demandadas deram causa a rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTO ASSÉDIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE CURSO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

9 - TJSP Licitação. Inexigibilidade. Contrato administrativo. Fornecimento de material didático e assessoria pedagógica. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de contrato administrativo realizado sem prévia e indispensável licitação. Desacolhimento. Hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa. Situação fática que subsume-se à norma legal de exceção, dispensada a instauração de certame para contratação. Objeto do contrato delimitado após realização de estudo, com apresentação de parecer técnico, e diante de precedentes da corte de contas. Singularidade do material didático e exclusividade do direito de distribuição. Higidez do contrato entabulado. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços educacionais - Tutela provisória de urgência viando o fornecimento do material didático - Recusa da instituição de ensino no fornecimento do material didático em razão do inadimplemento no pagamento - Deferimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Sanção pedagógica que é vedada por imperativo legal. Lei 9.870/99, independentemente do fornecimento do material ser feito por terceiros - Manutenção da decisão que é de rigor - Recurso improvido

11 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios rejeitados. Reconhecimento do contrato como documento hábil à propositura da ação. Irresignação. Arguição de tratar-se de título executivo e de nulidade das cláusulas que prevêem perda do desconto pelo inadimplemento e venda casada do material didático. Descabimento. Amplitude do entendimento de «prova escrita. Precedentes de jurisprudência. Prova suficiente ao manejo da ação. Desconto pela pontualidade que não fere qualquer norma do sistema jurídico. Impossibilidade de presunção de tratar-se de multa velada. Material didático. Conceito de «venda casada que não se aplica ao caso das apostilas e outros impressos ínsitos à orientação pedagógica do estabelecimento. Necessidade de especificação do material. Autonomia constitucional dos estabelecimentos de ensino em matéria pedagógica. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA - PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

inércia da instituição de ensino em disponibilizar o material didático à aluna que, além de ter formalizado regularmente o contrato de prestação de serviços educacionais à distância, vinha pagando as mensalidades regularmente, é fato gerador de danos morais, inclusive pela quebra de legítima expectativa de graduação.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA REGULAR E PROTESTO LÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto indevido e indenização por danos. A autora sustentou que houve venda casada ao ser obrigada a adquirir material didático para manter descontos na matrícula, o que configuraria cláusula abusiva e cobrança indevida, culminando em protesto indevido de seu nome em dois protestos, ambos no valor de R$ 1.785,47). A sentença recorrida concluiu pela validade dos contratos celebrados, inexistência de vício de consentimento, cobrança regular e protesto legítimo, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Material didático. Comprovação de plágio reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. MATERIAL DIDÁTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGINALIDADE E ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial: (i) proibição da comercialização de material didático de autoria ou coautoria do requerente; (ii) condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 239.193,45; (iii) condenação por danos morais no valor de R$ 100.000,00; e (iv) retratação pública pela utilização indevida dos materiais didáticos do requerente. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO E MULTA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. MATERIAL QUE NÃO FOI UTILIZADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE. MULTA ISENTA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RECURSO. DATAS RETIFICADAS. ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que declarou improcedentes os pedidos da exordial. A requerente alega que firmou contrato com a empresa requerida para prestação de serviços de ensino da língua inglesa. Asserta que se arrependeu dos serviços fornecidos e solicitou o ressarcimento integral do material didático, além da rescisão contratual, dentro do prazo de 7 dias. A empresa ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - IDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que inviabiliza, na hipótese de rescisão contratual, a devolução de material didático em condições de uso por parte do consumidor. Abusividade configurada. Afastamento da condenação imposta ao apelante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Material didático. Citação válida. Pessoa jurídica. Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato. Recebimento sem resistência ou anotação. Validade do ato reconhecida. Multa contratada e devida. Contrato denunciado pela ré.