Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO E MULTA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. MATERIAL QUE NÃO FOI UTILIZADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE. MULTA ISENTA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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