Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA REGULAR E PROTESTO LÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto indevido e indenização por danos. A autora sustentou que houve venda casada ao ser obrigada a adquirir material didático para manter descontos na matrícula, o que configuraria cláusula abusiva e cobrança indevida, culminando em protesto indevido de seu nome em dois protestos, ambos no valor de R$ 1.785,47). A sentença recorrida concluiu pela validade dos contratos celebrados, inexistência de vício de consentimento, cobrança regular e protesto legítimo, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)