(DOC. LEGJUR 182.6535.1000.0900) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Repercussão geral reconhecida. Livro. Papel para impressão. Tema 259/STF. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STF - A imunidade da alínea «d? do inciso VI do CF/88, art. 150 alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.»

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