Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA - PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

inércia da instituição de ensino em disponibilizar o material didático à aluna que, além de ter formalizado regularmente o contrato de prestação de serviços educacionais à distância, vinha pagando as mensalidades regularmente, é fato gerador de danos morais, inclusive pela quebra de legítima expectativa de graduação.... (Continua)