Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RECURSO. DATAS RETIFICADAS. ENVIO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que declarou improcedentes os pedidos da exordial. A requerente alega que firmou contrato com a empresa requerida para prestação de serviços de ensino da língua inglesa. Asserta que se arrependeu dos serviços fornecidos e solicitou o ressarcimento integral do material didático, além da rescisão contratual, dentro do prazo de 7 dias. A empresa ré, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação. ... (Continua)