Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de Rescisão Contratual. Instrumento Particular de Contrato de Utilização, Fornecimento e Comercialização de Material Didático. Pretensão da ré/reconvinte de execução de multa prevista no contrato, em razão de suposta conduta da autora/reconvinda de revenda do material didático por preço inferior ao adquirido.

Sentença de extinção do feito quanto à pretensão autoral/reconvinda, por ausência de preparo, e de improcedência do pedido formulado pela ré/reconvinte, pela ausência de provas. Apelante que não comprovou a alegação de que a apelada revendeu material didático por preço diverso do pactuado, o que ensejaria a aplicação de multa contratual. Desprovimento do Apelo da ré/reconvinte.