idoso dignidade reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou a disponibilização de vaga para internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), diante da ausência de familiares responsáveis e da impossibilidade de autocuidado. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora com o objetivo de majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais em razão de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da apelante, idosa, no importe de R$60,85 cada, por cerca de um ano. O pedido fundamenta-se no caráter pedagógico da condenação e na capacidade econômica do ofensor. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. ENVIO. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO. AR. RETORNO. ASSINATURA. TERCEIRO. ENTREGA. REALIZADA. VALIDADE. REGULARIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. MEIO DE TRANSPORTE. IDOSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AFRONTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO COM IDOSO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo a abusividade na taxa de juros contratual (22,49% a.m.) e determinando sua redução para a média de mercado (4,50% a.m.), com restituição dos valores pagos a maior. O juízo de origem, contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor insurge-se exclusivamente quanto a esse ponto. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A configuração de abatimentos periódicos, decorrentes de ato ilícito, em verba alimentar de pessoa analfabeta e com avançada idade, tipifica ofensa aos direitos da personalidade, corolários normativos da cláusula constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III). O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação. - A qualificação de «hipervulnerável do Autor deve ser considerada para a fixação agravada do montante indenizatório. É devida a repetição do indébito em dobro, na forma do CDC, art. 42, quando evidenciada a má-fé da Instituição Financeira. V.v. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

6 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Contratação de cartão de crédito consignado a idoso. Falha no dever de informação constatada. Ausência de saque. Autor que pagava integralmente as suas compras mensais. Desconto em duplicidade no benefício previdenciário. Indenização por danos materiais reformada e por danos morais mantida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela casa bancária em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor, reconhecendo a falha na prestação de serviço ao não informar adequadamente sobre descontos em seu benefício previdenciário, e condenando a instituição a restituir valores indevidamente descontados. O banco alega que o autor tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado e que não houve falha de informação, além de contestar a existência de danos morais e a devolução de um valor específico referente a uma fatura quitada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado por meio de ligação telefônica, sem a devida informação sobre descontos no benefício previdenciário do idoso, configura falha na prestação do serviço e gera direito à reparação por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O assédio por ligação telefônica para que aposentados contratem empréstimos é vedado pela Lei 20.276/2020 no Paraná, que foi declarada constitucional pelo STF.4. O banco não demonstrou que o idoso foi adequadamente informado sobre os descontos em seu benefício previdenciário, o que gerou cobrança em duplicidade e configurou falha na prestação do serviço.5. A responsabilidade objetiva do banco foi atraída pela atuação de seus correspondentes, conforme a Súmula 479/STJ.6. A retenção ilegal de valores do benefício previdenciário do idoso configura violação à dignidade humana, gerando direito à indenização por danos morais.7. O valor corresponde ao pagamento integral de fatura não deve ser devolvido, pois não se trata de cobrança indevida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a condenação da casa bancária à restituição do montante de R$ 682,41.Tese de julgamento: É vedado o assédio por ligação telefônica para que aposentados contratem empréstimos, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a clareza das informações prestadas durante a contratação, especialmente em relação a descontos em benefícios previdenciários e quando os documentos não são conclusivos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CDC, art. 14; Lei 20.276/2020; ADI 6727; EARESP 676.608/RS; STJ, Resp 1.771.867/PR; STJ, AREsp 1162888.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6727, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 09.12.2020; STJ, Resp 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.10.2018; STJ, AREsp 1162888, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.03.2018; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, Súmula 479.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO À SAÚDE E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO INDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Suspensão da ação em primeiro grau por conta de repercussão geral sobre a aplicação do estatuto do idoso nos contratos anteriores à sua vigência. Inexistência de ordem expressa do c. STF para o sobrestamento de ações que tratem desse tema. Necessário prosseguimento do feito. Reajuste da mensalidade equivalente a 92,6% por mudança de faixa etária. 60 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- Considerando a hipótese prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 1º, merece guarida o pleito do Agravante, pois o simples reconhecimento de repercussão geral da matéria discutida em sede de recurso extraordinário não implica na suspensão do processamento das ações que envolvam o tema em análise pelo C. STF, e sim, e apenas, dos recursos extraordinários a ele referentes. Mantido o efetivo prosseguimento do feito. - É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em 92,6%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Deve-se permitir o aumento, porém, observando-se a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não se podendo inviabilizar a cobertura em razão da impossibilidade de pagamento pelo consumidor. - Necessidade de análise, nesta instância, do pedido de tutela antecipada, em face do risco de lesão grave ou de difícil reparação ao segurado Agravante. - Agravo de Instrumento provido, determinando a não incidência do reajuste de 92,6% sobre o contrato objeto da lide, aplicando-se apenas o aumento no percentual autorizado pela ANS (9,04%), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

documentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. CARTÃO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional. Direito processual civil. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança. Embargos de declarção. Conhecidos e rejeitados.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração em sede de Mandado de Segurança, opostos contra decisão colegiada que tornou definitiva liminar concedida em Mandado de Segurança, manejado pelo ora embargante. ... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/ pedido de Tutela de Urgência. Empréstimo Consignado. Servidora Pública Municipal. Pessoa idosa e Cardiopata. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos. Decisão agravada que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, majorando o limite dos descontos para 55% (cinquenta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da autora, com base em normativo administrativo municipal. Irresignação. Reforma que se impõe. A agravante, pessoa idosa e cardiopata, após os descontos mensais, tem sua renda líquida reduzida à quantia inferior a R$700,00 (setecentos reais), valor flagrantemente incompatível com a manutenção de condições mínimas de subsistência. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dignidade da Pessoa Humana. Mínimo existencial. Súmulas 200: «A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista. e 295: «Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em contracorrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor., ambas do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedente citado: 0089528-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Compreensão da pessoa idosa como realidade biológica e cultural. Operações financeiras. Racionalidade técnico-funcional. Limites. Controle normativo de razoabilidade eticamente densificada. Avaliação das razões que justificam o tratamento diferenciado. Superendividamento. Limite de operações por cliente. Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/16. Recurso especial interposto em 16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE.

Com a homologação da separação do casal, extingue o casamento, sendo mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde - Inteligência do art. 23, II, da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Inteligência dos arts. 11, 15, IV e 23, todos da Lei 8.742/1993 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa que representa o valor do material cirúrgico negado pela ré. Plano de saúde de empresarial. Não aplicação do CDC. Indevida negativa de fornecimento de material para a realização de cirurgia. Autor idoso com insuficiência cardíaca e risco de morte em caso de utilização do material convencional. Material recomendado Sociedade Brasileira de Cardiologia. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Fornecimento do material devido. Dano moral configurado. Jurisprudência. Incabível redução da reparação de R$10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré não provido.... (Continua)