Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. ENVIO. ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO. AR. RETORNO. ASSINATURA. TERCEIRO. ENTREGA. REALIZADA. VALIDADE. REGULARIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. MEIO DE TRANSPORTE. IDOSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AFRONTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... (Continua)