Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO INDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote