1 - TJDF Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Pasep. Apuração valores. Prejuízo material. Inexistência. Recurso desprovido.
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE DEPÓSITOS NO PASEP. INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DOS SALDOS EXISTENTES. ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF Ementa: Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Prescrição em demanda sobre diferenças no PASEP. Prazo decenal. Honorários advocatícios. Manutenção do percentual fixado em primeiro grau. Recurso desprovido.
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4 - TJDF APELAÇÃO. PASEP. VALORES DESFALCADOS. RESSARCIMENTO. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.
1. No julgamento do Tema 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou as seguintes teses: «(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora alegava desfalque indevido na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).... ()
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6 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP. TEORIA DA ACTIO NATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação de reparação por danos materiais relacionados a conta PASEP. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a Ação de Reparação por Danos Materiais, com resolução do mérito, em razão da prescrição do direito do autor, que alegou ter tomado ciência de irregularidades em sua conta PASEP apenas em 2024, requerendo a declaração de que seu direito não estaria prescrito.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reparação por danos materiais relacionado a desfalques em conta PASEP está prescrito, considerando a ciência do apelante sobre as irregularidades e o prazo decenal previsto no Código Civil.III. Razões de decidir3.1 A sentença foi mantida por entender que a ação proposta está prescrita, com base no prazo decenal previsto no CCB, art. 205.3.2 O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, que ocorreu quando realizou o saque em 1993.3.3 Transcorreram mais de 30 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, ultrapassando o prazo prescricional.3.4 O pedido de fixação de honorários sucumbenciais foi indeferido, pois não havia honorários fixados anteriormente na origem.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a sentença atacada.4.2 Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos valores devidos, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento de irregularidades se a discrepância era evidente no momento do saque.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; Tema 1150 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0052912-71.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, APL 0006239-57.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, APL 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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8 - TJPR Bancário. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material. Recomposição do saldo da conta vinculada ao pis/pasep por expurgos inflacionários. recurso provido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de indeferir a prova pericial contábil requerida pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual.III. Razões de decidir3. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. configurada. Demanda que versa sobre a recomposição do saldo da conta bancária vinculada ao PASEP por meio da pretendida aplicação dos expurgos inflacionários. Decisão sobre os índices de correção aplicáveis que compete ao Conselho Diretor do PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Situação que envolve, portanto, a União, que deve figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF, art. 109, I/88, consoante decidido pelo STJ, no Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO).4. Promovida a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. 5. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, observada a gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. Dispositivo E Tese6. Recurso provido._______Tese de julgamento: Nas demandas em que se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, questionando sobre índices supostamente equivocados cuja responsabilidade de fixação recai ao Conselho Diretor do Pasep (recomposição de saldo por expurgos inflacionários), caso dos autos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, I)._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13-9-2023, DJe de 21-9-2023.... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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10 - TJRS APELAÇÃO CIIVL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS. ART. 90 CPC. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame. ... ()
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12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ERRO NA CONVERSÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE SALDO. PROVA TÉCNICA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Pasep. Indeferimento da inicial. Intimação da união em apelação. Verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85.
1 - Na hipótese dos autos, a requerente propôs ação ordinária contra a União. A Sentença determinou a extinção do processo sem resolução de mérito sem prévia citação do Ente Público. Contudo, a requerente interpôs apelação, o que ensejou a intimação (e/STJ fl. 141) da União para apresentação de contrarrazões. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. SALDO DISPONÍVEL. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DOCUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ACESSO POSTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Controvérsia relativa ao termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, em demanda que objetiva o ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. ... ()
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16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Reparação por danos materiais relacionados ao saldo do PASEP. Recurso de apelação cível provido, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual o autor alegou defasagem e atualização equivocada do saldo de sua conta PASEP, pleiteando indenização no valor de R$ 23.285,69, após encontrar apenas R$ 730,15 em consulta realizada em 2018.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se o Banco do Brasil S/A é responsável pela má gestão do saldo da conta PASEP do apelante, considerando a alegação de não atualização correta dos valores e a ocorrência de saques não autorizados.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil não apresentou provas que comprovassem a regularidade da atualização do saldo do PASEP do apelante.4. A responsabilidade pela má gestão da conta do PASEP é do Banco do Brasil, que deve ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação do serviço.5. O saldo correto do PASEP deve ser avaliado por meio de laudo contábil na fase de liquidação de sentença, com ônus a ser custeado pelo Banco do Brasil.6. Os valores devidos devem ser sujeitos à incidência de juros de mora e correção monetária a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para determinar a avaliação do saldo correto do PASEP, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: É da competência da Justiça Estadual processar e julgar ações que discutem a responsabilidade do Banco do Brasil pela má gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda quando a questão se refere a saques indevidos ou à não aplicação de índices de correção monetária na conta do PASEP._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 373, I e II, 406; Lei Complementar 8/1970, arts. 5º e 10; Decreto 4.751/2003, arts. 7º e 10; Decreto 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.12.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04.10.2021; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve pagar ao apelante o valor correto que ele deveria ter na sua conta do PASEP, pois ficou provado que o banco não atualizou esse saldo corretamente ao longo do tempo. O apelante alegou que encontrou um valor muito menor do que deveria e, como o banco não apresentou provas que mostrassem que tudo estava certo, o tribunal determinou que um laudo contábil será feito para calcular o valor exato a ser pago. Além disso, o banco terá que pagar juros e correção monetária sobre esse valor a partir da citação. O banco também foi condenado a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.... ()
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17 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual se pleiteava a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), notadamente por saques indevidos e falha na aplicação de índices de atualização monetária. O autor requereu ainda justiça gratuita e redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS DEPÓSITOS. SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques na conta PASEP do autor, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios legais de atualização do programa. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ QUANTO À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
