Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. SALDO DISPONÍVEL. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)