Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual se pleiteava a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), notadamente por saques indevidos e falha na aplicação de índices de atualização monetária. O autor requereu ainda justiça gratuita e redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)