Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DOCUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ACESSO POSTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Controvérsia relativa ao termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, em demanda que objetiva o ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. ... (Continua)