Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. ... (Continua)