Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Prescrição em demanda sobre diferenças no PASEP. Prazo decenal. Honorários advocatícios. Manutenção do percentual fixado em primeiro grau. Recurso desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote