envenenamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Competência. Piloto de avião que sofre envenenamento quando aplica agrotóxico em plantação de terceiro. Ação indenizatória do piloto contra o fabricante. Prestador de serviço. Intermediário na relação de consumo. Consumidor por equiparação. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. CDC, art. 2º, parágrafo único, e CDC, art. 101, I.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Feminicídio majorado e homicídio qualificado tentado.

4 - STJ Recurso em. Homicídios qualificadoshabeas corpusconsumados e tentados. Prisão preventiva. Uso datécnica de fundamentação. Aceitação pelaper relationemjurisprudência desta corte. Acréscimo de fundamentospelo tribunal estadual e excesso de linguagem. Inexistência. Resguardo da ordem pública. Gravidadeconcreta da conduta. Circunstâncias do crime. Modus. Envenenamento das vítimas motivado poroperandivingança contra o ex-Namorado e sua família. Conveniência da instrução criminal. Manipulação deprovas. Risco de reiteração delitiva. Registros criminaisanteriores. Motivação idônea. Inexistência deconstrangimento ilegal. Precedentes. Recurso em improvido. Habeas corpus

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Envenenamento. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 691/STF. Habeas corpus de decisão monocrática que indefere a liminar na origem. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não conhecido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe, cometido mediante envenenamento. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ANIMAL DOMÉSTICO FOI VÍTIMA DE ENVENENAMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta intoxicação de animal doméstico após serviço de dedetização. Também foi julgado procedente o contrapedido para condenar a autora ao pagamento de R$ 720,00 pelos serviços prestados. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Criminal - Lei 9605/98, art. 56. Acervo probatório, inclusive a confissão, da autoria e materialidade da conduta imputada. A insurgência da defesa versa, sobre atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Apelante foi preso em flagrante comercializando a substância vulgarmente conhecida como chumbinho. O Terbufós (chumbinho) é um organofosforado, inseticida e nematicida comercializado ilegalmente para ser utilizado como raticida doméstico. É de conhecimento público que a substância tem alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais e sua comercialização é proibida. O delito da Lei 9.605/98, art. 56 é formal e de perigo, se consuma com a potencialidade da substância colocar em risco a saúde humana e o meio ambiente. Não preenchidos os requisitos excludentes da tipicidade da conduta como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente e a lesão jurídica inexpressiva. O réu tinha plena consciência de que vendia um produto altamente tóxico, reincidente por crime da mesma natureza. Recurso desprovido.

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de perseguição praticado contra mulher. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação defensiva que objetiva a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão e a readequação das condições do sursis, frente ao novo patamar de pena aplicado. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Prova inequívoca de que o Apelante perseguiu sua ex-namorada, ameaçando sua integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao procurá-la nos locais que frequenta e em sua residência, contra a sua vontade, por diversas vezes, de se dirigir até o trabalho da mãe da vítima, de ter tentado invadir suas redes sociais, de enviar-lhe reiteradas mensagens e áudios, via aplicativos whatsapp e instagram, além de figurar como principal suspeito de envenenamento de seus cachorros, sendo que um faleceu. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que tende a ensejar ajuste. Referências indiretas às consequências psíquico-sociais do fato criminoso que só tendem a merecer valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do CP, art. 59, se vierem a expor um trauma ou dano de dimensões extraordinárias e incomuns frente aos limites inerentes ao tipo, como ocorrido no caso. Instrução reveladora de que os envolvidos se conheceram no trabalho e, após o término do relacionamento, o réu começou a persegui-la porque não aceitava o fim do namoro. Depois disso, diante das diversas perseguições realizadas, em especial um suposto envenenamento de seus dois cães, a vítima se sentiu extremamente intimidada e pediu demissão do trabalho para evitar contato com o recorrente. Atitude de abrir mão de seu sustento por temor das atitudes do réu que foi motivada pela intensidade com a qual o réu insistentemente perseguia a vítima. Decisão de sair do emprego que foi tomada por prestígio à sua integridade física e psicológica, trazendo, por outro lado, prejuízos à vida pessoal e financeira da ofendida. Negativação da pena-base que deve ser mantida. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ, com restabelecimento da pena ao patamar mínimo legal, já que não é possível a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Impossibilidade de abrandamento das condições do sursis. Além de a defesa não ter trazido qualquer argumento relevante e especificado quais condições benéficas que pretendia ver aplicado ao recorrente, elas foram validamente fixadas pelo juiz, guardando pertinência concreta e exibindo proporcionalidade ao caso presente, mesmo diante do abrandamento da pena corporal. Ademais, «no ordenamento jurídico pátrio, não há dispositivo legal que autorize o réu a escolher sua pena, ainda que se trate de condições do sursis penal, de modo que, «caso o paciente considere mais benéfica a pena privativa de liberdade, basta descumprir o sursis para que o benefício seja revogado (STJ). Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as sanções para 09 (nove) meses de reclusão.

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1º-A E 2º DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais, tipificada no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, em decorrência do envenenamento de dois cães domésticos. A acusada foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e multa. A defesa requereu a aplicação analógica do perdão judicial e a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a animais deve ser mantida, considerando os pedidos de perdão judicial e de absolvição por insuficiência de provas, além da adequação da pena substitutiva de prestação pecuniária.III. Razões de decidir3. O pedido de aplicação analógica do perdão judicial não foi acolhido, pois a extinção da punibilidade só é possível em casos previstos em lei, e não há previsão legal para o delito de maus-tratos a animais.4. A condenação foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, que demonstrou que a apelante provocou a morte dos cães por envenenamento, com autoria e materialidade comprovadas por provas orais, documentais e vídeos de segurança.5. A pena substitutiva de prestação pecuniária foi reduzida de ofício para um salário-mínimo, considerando a ausência de fundamentação para o valor fixado e a condição econômica da apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a redução de ofício da pena substitutiva.Tese de julgamento: A concessão de perdão judicial em casos de maus-tratos a animais, conforme previsto na Lei 9.605/98, somente é possível quando há previsão legal específica, não sendo admissível a aplicação analógica de dispositivos de outras normas legais para tal fim. A prática do crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, pode ser comprovada por meio de provas documentais e depoimentos testemunhais que demonstrem a intenção de causar maus-tratos a animais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 1º-A e § 2º; CP, art. 107, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1602876-5, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, 0013312-90.2018.8.16.0131, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela acusada, que pedia a sua absolvição por maus-tratos animais, não foi aceito. A Justiça entendeu que ela realmente matou os cães de sua vizinha por envenenamento, o que é considerado crime. Além disso, foi reduzido o valor que a acusada teria que pagar pela condenação, porque era desproporcional à sua renda e o juiz não fundamentou. Portanto, a condenação foi mantida, mas a pena pecuniária foi reduzida.... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 121, §2º, III E IX, E §2º-B, II, NA FORMA DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, CONFORME ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (II) FRAGILIDADE PROBATÓRIA E (III)DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA RÉ, QUE AINDA É PORTADORA DE HIV. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE FORMA CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO DELITO QUE EVIDENCIA MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ENVENENAMENTO DOS FILHOS QUE SÃO MENORES, UM COM 05 ANOS E O OUTRO COM 06 ANOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA IMPUTADA À PACIENTE NÃO É POSSÍVEL DE SER AVALIADA NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DOS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DA VIA ELEITA, QUE NÃO ADMITE O REVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELO PRÓPRIO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ALÉM DE SER CORROBORADO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE POSTE DE LUZ E CONSEQUENTE VAZAMENTO DO ÓLEO DO TRANSFORMADOR QUE TERIA OCASIONADO O ENVENENAMENTO E ÓBITO DE QUINZE BOVINOS PERTENCENTES AO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. (I) PROVA DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE PERICIAL QUE SE MOSTRARIA INÓCUA, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO TEMPO DESDE A MORTE DOS ANIMAIS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. CAUSA MADURA. (II) EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FOI REVEL, POIS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERDACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ADEMAIS, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR E A CONDUTA DA REQUERIDA RESTOU DEMONSTRADO PELO CADERNO PROBATÓRIO (DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS). (III) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO ATESTANDO A MORTE DOS BOVINOS. VALOR PRETENDIDO NA INICIAL AMPARADO EM DOCUMENTO EMITIDO PELA EMATER. NO ENTANTO, EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM (LEI 9.099/95, art. 5º), DEVE-SE DESCONTAR O PERCENTUAL DE 25% RELATIVO AOS INSUMOS QUE O AUTOR TERIA INVESTIDO PARA A CRIAÇÃO DOS ANIMAIS ATÉ A FASE DO ABATE E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS À VENDA. (IV) DANOS MORAIS INEXISTENTES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO É CAPAZ DE GERAR, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUESTÃO QUE SE RESOLVE MEDIANTE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Matérias jornalísticas nas quais imputa-se à autora o cometimento do crime de homicídio doloso por envenenamento contra uma criança de um ano - As matérias veiculadas relataram fatos da maior gravidade, que não se confirmaram em relação à agravada e nem ocorreram, pois a absolvição criminal foi com base no, II do CPP, art. 386 (II - não haver prova da existência do fato), e, portanto, não são verídicos, ainda que supostos verdadeiros à época da veiculação das reportagens, não se cuidando de hipótese de direito ao esquecimento tratada no julgamento do RE 1010606 - A remoção de matérias jornalísticas de fatos inverídicos não caracteriza violação à liberdade de imprensa - URLs perfeitamente identificadas - Astreintes - Fixação - Cabimento - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação do valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão de primeiro grau, que inferiu a liminar em mandado de segurança, visando à imediata entrega de fotografias e fragmentos ósseos requeridos ao laboratório da USP de Ribeirão Preto para a realização dos exames aptos a constatar a «causa mortis, bem como se a fluoxetina estaria elevada, acima do nível de uso terapêutico, de modo a ensejar um possível envenenamento do falecido. Pretensão dos impetrantes de impedir o sepultamento para realizar investigação privada. Descabimento. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Todas as diligências possíveis já foram realizadas pelas autoridades competentes, não havendo, nesse momento processual, violação de direitos que pudessem ensejar o deferimento da liminar no mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Apesar de argumentar em favor da nulidade do feito em razão do não desentranhamento de prova cuja cadeia de custódia teria sido quebrada, a agravante deixou de indicar de que maneira a realização dos exames periciais da forma como ocorreram, e que constataram o envenenamento da vítima, teria causado prejuízo ao exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, prejudicando, assim, o exame mácula alegada. ... (Continua)

18 - TJMG Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)